Formulário de Pedido de Informação
Prazo de resposta
Conforme a LAI (Lei nº 12.527/2011), o prazo para resposta é de 20 dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 10 dias úteis mediante justificativa.
Informações isentas
Informações classificadas como sigilosas ou pessoais de terceiros podem ser negadas nos termos da lei.