Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Esta instituição está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos.
Direitos do Titular
- Confirmação da existência de tratamento de dados
- Acesso aos dados pessoais tratados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei
- Informação sobre entidades com as quais seus dados foram compartilhados
- Revogação do consentimento
Encarregado de Dados (DPO)
Informações em atualização.
Exercer seus direitos
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